HC 941378 - DECISAO

HC 941378 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede a intervenção contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; a prisão preventiva ostenta fundamentação em risco à ordem pública por suposta participação em organização criminosa, justificando aguardar o exame definitivo pelo tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO SIMAO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

SERGIO SIMAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede a intervenção contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; a prisão preventiva ostenta fundamentação em risco à ordem pública por suposta participação em organização criminosa, justificando aguardar o exame definitivo pelo tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.