RHC 201971 - DECISAO
Houve superveniente perda de objeto do recurso em habeas corpus em razão de decisão nos autos da ação penal que decretou a extinção da punibilidade da recorrente quanto aos crimes dos arts. 308, 299 e 304 do Código Penal, em razão do completo adimplemento das condições do ANPP, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: DOMINGA ACOSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Case Brief
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Parties
DOMINGA ACOSTA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 fundamentação da custódia cautelar
- 2 princípios da proporcionalidade e da homogeneidade aplicados à prisão preventiva
- 3 extinção da punibilidade em razão do adimplemento das condições do ANPP
Ratio Decidendi
Houve superveniente perda de objeto do recurso em habeas corpus em razão de decisão nos autos da ação penal que decretou a extinção da punibilidade da recorrente quanto aos crimes dos arts. 308, 299 e 304 do Código Penal, em razão do completo adimplemento das condições do ANPP, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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