HC 889900 - DECISAO

HC 889900 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício examinada a controvérsia, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade: a paciente não atende aos requisitos objetivos para prisão domiciliar (filho maior de 12 anos) e há elementos concretos (interceptações, indícios de integração em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e recebimento da denúncia) que justificam a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução, de modo que não cabe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nem a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ROSIVALDA MARIA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos/PE; Parquet: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Substitutivo; Exame Monocrático De Mérito Realizado De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ROSIVALDA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

Juízo da Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos/PE

Juízo De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Substitutivo; Exame Monocrático De Mérito Realizado De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 suficiência e idoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício examinada a controvérsia, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade: a paciente não atende aos requisitos objetivos para prisão domiciliar (filho maior de 12 anos) e há elementos concretos (interceptações, indícios de integração em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e recebimento da denúncia) que justificam a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução, de modo que não cabe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nem a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se