HC 821223 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade das condutas e da suposta integração do paciente à organização criminosa PGC; não havendo alteração das circunstâncias motivadoras da custódia e diante da jurisprudência que admite a manutenção da prisão nesses casos, a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Paciente: EVERTON SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERTON SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade das condutas e da suposta integração do paciente à organização criminosa PGC; não havendo alteração das circunstâncias motivadoras da custódia e diante da jurisprudência que admite a manutenção da prisão nesses casos, a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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