HC 940999 - DECISAO

HC 940999 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia. Ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a gravidade e periculosidade da conduta, em razão da elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: LUCAS DE MORAES BARCELAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
pretensão não conhecida/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS DE MORAES BARCELAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (desembargador)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 282, §6º, do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionalmente admitir o writ

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia. Ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a gravidade e periculosidade da conduta, em razão da elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

pretensão não conhecida/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.