RHC 203263 - DECISAO
Não conheço do recurso ordinário por deficiência na instrução: ausência dos documentos indispensáveis (decreto de prisão preventiva, decisão que indeferiu liberdade provisória e peças do inquérito/denúncia) que impedem demonstrar de forma inequívoca a pretensa ilegalidade da custódia preventiva.
- Parties
- Recorrente: JACKSON DE FARIAS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACKSON DE FARIAS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 falta de documentos instrutórios para análise do habeas corpus
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 gravidade concreta do delito como justificativa do risco à ordem pública
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso ordinário por deficiência na instrução: ausência dos documentos indispensáveis (decreto de prisão preventiva, decisão que indeferiu liberdade provisória e peças do inquérito/denúncia) que impedem demonstrar de forma inequívoca a pretensa ilegalidade da custódia preventiva.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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