RHC 203580 - DECISAO

RHC 203580 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada ex officio sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em afronta aos arts. 311 e 282, § 4º do CPP e à Lei n. 13.964/2019, tornando a decretação nula e exigindo o relaxamento da custódia, sem prejuízo de nova prisão se observados os requisitos legais e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas conforme art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO ALVES CARDOSO SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus
Outcome
recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO ALVES CARDOSO SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 violação aos arts. 311 e 282, § 4º do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade da prisão preventiva decretada sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada ex officio sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em afronta aos arts. 311 e 282, § 4º do CPP e à Lei n. 13.964/2019, tornando a decretação nula e exigindo o relaxamento da custódia, sem prejuízo de nova prisão se observados os requisitos legais e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal