RHC 201165 - DECISAO

RHC 201165 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o processo demonstra adequada tramitação (complexidade, pluralidade de réus, citação por edital e audiência de instrução já designada), não havendo desídia nem excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva; ademais, a falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva impede o exame completo da alegada ilegalidade da constrição.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 falta de contemporaneidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o processo demonstra adequada tramitação (complexidade, pluralidade de réus, citação por edital e audiência de instrução já designada), não havendo desídia nem excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva; ademais, a falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva impede o exame completo da alegada ilegalidade da constrição.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.