RHC 201842 - DECISAO

RHC 201842 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração da materialidade e dos indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de quantidade significativa de drogas (mais de 10 kg), na transnacionalidade do tráfico, no histórico criminal do investigado e no fundado risco de reiteração delitiva, circunstâncias que atendem aos pressupostos dos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão na hipótese.

Parties
Recorrente: JAYLSON GOMES DE FRANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 313, Inciso I CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Da Prisão Art. 312 CPP Art. 313, Inciso I CPP

Case Brief

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Parties

JAYLSON GOMES DE FRANCA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autoritativos para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Eventual desproporcionalidade da prisão provisória em face da futura pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração da materialidade e dos indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de quantidade significativa de drogas (mais de 10 kg), na transnacionalidade do tráfico, no histórico criminal do investigado e no fundado risco de reiteração delitiva, circunstâncias que atendem aos pressupostos dos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão na hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.