RHC 201255 - DECISAO

RHC 201255 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Ministério Público estadual manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela imposição de medidas cautelares diversas da custódia; diante dessa manifestação, o juiz podia avaliar a suficiência das medidas e impor a medida mais adequada, inclusive a prisão preventiva, sem que tal conduta constitua decretação de prisão 'de ofício'.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MOREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
recurso não provido (nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Atuação De Ofício
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Atuação De Ofício

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva sem requerimento das partes (de ofício)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 competência do juiz para impor medidas cautelares diversas das requeridas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Ministério Público estadual manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela imposição de medidas cautelares diversas da custódia; diante dessa manifestação, o juiz podia avaliar a suficiência das medidas e impor a medida mais adequada, inclusive a prisão preventiva, sem que tal conduta constitua decretação de prisão 'de ofício'.

Court Disposition

recurso não provido (nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.