HC 941008 - DECISAO

HC 941008 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia do acórdão de segundo grau nem do espelho do andamento da apelação, faltando a prova pré-constituída exigida pela jurisprudência, razão pela qual aplicaram-se a Súmula 691 do STF e o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JONAS RICARDO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Ônus De Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Ônus De Instrução Do Writ Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

JONAS RICARDO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 instrução inadequada do habeas corpus (faltam documentos essenciais)

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia do acórdão de segundo grau nem do espelho do andamento da apelação, faltando a prova pré-constituída exigida pela jurisprudência, razão pela qual aplicaram-se a Súmula 691 do STF e o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se