HC 837511 - DECISAO

HC 837511 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida nos autos da ação penal em que o paciente foi condenado pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDEGAR BARBOSA; Impetrante: Defesa; Impetrado (acórdão Proferido Por): TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória No Juízo De Origem
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prolação De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prolação De Sentença Condenatória

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Parties

EDEGAR BARBOSA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO

Impetrado (acórdão Proferido Por)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória No Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida nos autos da ação penal em que o paciente foi condenado pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.