HC 940551 - DECISAO

HC 940551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória superveniente incluiu novos fundamentos para a manutenção da prisão, constituindo novo título que deve ser analisado pela Corte Estadual, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: RUBENS NAVEGA CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Estelionato, Violação De Sigilo Profissional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Estelionato Violação De Sigilo Profissional

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Parties

RUBENS NAVEGA CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença condenatória superveniente constitui novo título apto a manter a prisão cautelar e impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade diante de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória superveniente incluiu novos fundamentos para a manutenção da prisão, constituindo novo título que deve ser analisado pela Corte Estadual, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.