HC 932399 - DECISAO

HC 932399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre nulidade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância se reexaminada pelo STJ) e a alegação de excesso de prazo foi superada pela conclusão da instrução criminal, nos termos da Súmula 52/STJ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JAIR DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre nulidade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância se reexaminada pelo STJ) e a alegação de excesso de prazo foi superada pela conclusão da instrução criminal, nos termos da Súmula 52/STJ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.