HC 941097 - DECISAO

HC 941097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao declinar da competência, pois cabia à própria corte local apreciar o mérito do pedido de revogação das medidas cautelares por excesso de prazo; reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre o excesso de prazo.

Parties
Paciente: VICENTE PAULO DE DEUS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vazente - MG; Órgão Julgador Impugnado: Corte estadual / Câmara Julgadora (Tribunal a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Excesso De Prazo Na Instrução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Excesso De Prazo Na Instrução +2 more

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Parties

VICENTE PAULO DE DEUS

Paciente

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vazente - MG

Autoridade Coatora

Corte estadual / Câmara Julgadora (Tribunal a quo)

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares e pedido de revogação
  2. 2 competência para exame da alegada ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao declinar da competência, pois cabia à própria corte local apreciar o mérito do pedido de revogação das medidas cautelares por excesso de prazo; reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre o excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a negativa de prestação jurisdicional.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente o alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução.