RHC 201056 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada por prova da materialidade e indícios de autoria, pelo descumprimento de medidas protetivas e pelo risco à integridade da vítima e à ordem pública, demonstrando-se insuficiência das medidas cautelares diversas, sendo vedado ao STJ efetuar juízo prospectivo da pena a ser aplicada.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ DA SILVA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Protetivas, Proporcionalidade Da Prisão, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Protetivas Proporcionalidade Da Prisão Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ DA SILVA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 impossibilidade de juízo prospectivo da pena a ser aplicada
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada por prova da materialidade e indícios de autoria, pelo descumprimento de medidas protetivas e pelo risco à integridade da vítima e à ordem pública, demonstrando-se insuficiência das medidas cautelares diversas, sendo vedado ao STJ efetuar juízo prospectivo da pena a ser aplicada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • nego provimento ao recurso ordinário