HC 941232 - DECISAO

HC 941232 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem (Súmula 691/STF), não se evidenciando flagrante ilegalidade a autorizar exceção; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação fática suficiente nos autos e o prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório segundo precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GILVAN DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão De Origem / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (habeas Corpus)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

GILVAN DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possível violação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem (Súmula 691/STF), não se evidenciando flagrante ilegalidade a autorizar exceção; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação fática suficiente nos autos e o prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório segundo precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.