HC 941160 - DECISAO

HC 941160 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi baseada em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do tráfico, sem indicação de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar o periculum libertatis; a quantidade apreendida (49g) e as circunstâncias descritas não foram suficientes, de per si, para justificar a custódia provisória, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida para que a paciente responda solta ao processo, ressalvadas a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou nova custódia fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA GUEDES AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar que a paciente responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDUARDA GUEDES AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi baseada em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do tráfico, sem indicação de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar o periculum libertatis; a quantidade apreendida (49g) e as circunstâncias descritas não foram suficientes, de per si, para justificar a custódia provisória, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida para que a paciente responda solta ao processo, ressalvadas a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou nova custódia fundamentada concretamente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que a paciente responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Paciente responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia somente mediante fundamentação concreta