HC 914189 - DECISAO

HC 914189 - DECISAO

Concedeu-se a extensão da ordem com base na identidade de situações entre os pacientes e no reconhecimento de excesso injustificado de prazo para oferecimento da denúncia (prisão preventiva perdurando por mais de 150 dias), de modo que a prisão preventiva de JUANN THOMAS SILVA CORRÊA foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 580 do CPP, preservando-se, contudo, a adoção de medidas restritivas necessárias diante da gravidade dos fatos.

Parties
Requerente; Investigado: JUANN THOMAS SILVA CORRÊA; Beneficiária Da Ordem; Investigada: ROANA DE FREITAS PEREIRA; Investigado: TIAGO AUGUSTO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão Concessiva (extensão Da Ordem)
Outcome
Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Substituição Da Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUANN THOMAS SILVA CORRÊA

Requerente; Investigado

ROANA DE FREITAS PEREIRA

Beneficiária Da Ordem; Investigada

TIAGO AUGUSTO SOARES DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão Concessiva (extensão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso injustificado de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de ordem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da ordem com base na identidade de situações entre os pacientes e no reconhecimento de excesso injustificado de prazo para oferecimento da denúncia (prisão preventiva perdurando por mais de 150 dias), de modo que a prisão preventiva de JUANN THOMAS SILVA CORRÊA foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 580 do CPP, preservando-se, contudo, a adoção de medidas restritivas necessárias diante da gravidade dos fatos.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Não mudar de endereço sem comunicar a alteração ao Juízo
  • Não se envolver em novos delitos