RHC 203420 - DECISAO

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Embora existam elementos de materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública: a quantidade de droga apreendida (3,9g de crack) é reduzida, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, não há condenações transitadas em julgado no histórico do paciente e presença de fatos contemporâneos que justifiquem a custódia extrema não foi demonstrada. Dessa forma, a preventiva foi substituída pela aplicação, a critério do juízo, de medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP; por esse fundamentos o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: WADSON DE OLIVEIRA CORREIA; Co Paciente: JEFERSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Custódia Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

WADSON DE OLIVEIRA CORREIA

Paciente

JEFERSON GOMES

Co Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF c/c art. 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam elementos de materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública: a quantidade de droga apreendida (3,9g de crack) é reduzida, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, não há condenações transitadas em julgado no histórico do paciente e presença de fatos contemporâneos que justifiquem a custódia extrema não foi demonstrada. Dessa forma, a preventiva foi substituída pela aplicação, a critério do juízo, de medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP; por esse fundamentos o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Wadson de Oliveira Correia, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.