HC 940959 - DECISAO

HC 940959 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as decisões de origem apresentam fundamentação sobre a necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAURO CONCEICAO DA SILVA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Integração Em Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade +3 more

Case Brief

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Parties

NAURO CONCEICAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º do CPP e motivação para não aplicar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as decisões de origem apresentam fundamentação sobre a necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.