HC 940908 - DECISAO

HC 940908 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando ausente flagrante ilegalidade; examinados os autos, não se constatou constrangimento ilegal, e o conjunto probatório (apreensão de mais de 1,5 kg de cocaína) e a demonstração do periculum libertatis e da garantia da ordem pública autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DIAS BENTO; Paciente: RAPHAEL DIAS BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; não vislumbra ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

DANIEL DIAS BENTO

Paciente

RAPHAEL DIAS BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando ausente flagrante ilegalidade; examinados os autos, não se constatou constrangimento ilegal, e o conjunto probatório (apreensão de mais de 1,5 kg de cocaína) e a demonstração do periculum libertatis e da garantia da ordem pública autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não vislumbra ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ordem denegada