RHC 197534 - DECISAO

RHC 197534 - DECISAO

Houve relaxamento da prisão preventiva pelo juízo singular com expedição dos alvarás de soltura, o que constitui alteração superveniente do panorama fático-processual e esgota a pretensão recursal, acarretando a perda de objeto do recurso; por isso, o recurso é prejudicado.

Parties
Recorrente: Vanessa de Lourdes Diniz Faria; Recorrente: Kennedy Vinicius Ribeiro de Jesus; Recorrente: Caique Daniel Fernandes Nunes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Roubo Majorado, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Alvará De Soltura Roubo Majorado Substituição Por Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Vanessa de Lourdes Diniz Faria

Recorrente

Kennedy Vinicius Ribeiro de Jesus

Recorrente

Caique Daniel Fernandes Nunes

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de liberdade provisória e medidas cautelares alternativas
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Houve relaxamento da prisão preventiva pelo juízo singular com expedição dos alvarás de soltura, o que constitui alteração superveniente do panorama fático-processual e esgota a pretensão recursal, acarretando a perda de objeto do recurso; por isso, o recurso é prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Consequentemente, perdeu o objeto o recurso. Julgo-o, pois, prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.