HC 941217 - DECISAO

HC 941217 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem apresenta fundamentação apta, tendo em vista a fuga da paciente por mais de dois anos e a natureza violenta do crime imputado, o que impede a prisão domiciliar segundo o art. 318-A, I, do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DEBORA FERNANDES LOPES; Órgão Julgador De Origem (decisão Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Legítima Defesa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF, Fuga Do Paciente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Legítima Defesa Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DEBORA FERNANDES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem (decisão Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e fundamentação
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A, I, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem apresenta fundamentação apta, tendo em vista a fuga da paciente por mais de dois anos e a natureza violenta do crime imputado, o que impede a prisão domiciliar segundo o art. 318-A, I, do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.