AREsp 2429144 - ACORDAO

AREsp 2429144 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu ausência dos requisitos para prisão preventiva e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu ausência dos requisitos para prisão preventiva e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental