HC 851191 - DECISAO
Houve perda superveniente do interesse de agir na impetração em razão da existência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, com manutenção do direito de recorrer em liberdade; consequentemente o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: VICTOR AUGUSTO PAULINO DA SILVA; Paciente: JULIANA SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Fraude Eletrônica, Extensão Dos Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente De Interesse
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICTOR AUGUSTO PAULINO DA SILVA
Paciente
JULIANA SIQUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Pacientes denunciados pela suposta prática do art. 171, §2.º-A do Código Penal
- 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão monocrática (HC 843.098/SP) para substituir prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 análise de perda superveniente do interesse pela impetração em razão de sentença condenatória com direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Houve perda superveniente do interesse de agir na impetração em razão da existência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, com manutenção do direito de recorrer em liberdade; consequentemente o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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