HC 940053 - DECISAO

HC 940053 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o paciente tenha sido preso em flagrante por tráfico de crack, a quantidade apreendida (1,3 g) é ínfima e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são proporcionais e suficientes para garantir a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CORTACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO CORTACIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade na imposição de medida cautelar extrema

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o paciente tenha sido preso em flagrante por tráfico de crack, a quantidade apreendida (1,3 g) é ínfima e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são proporcionais e suficientes para garantir a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.