HC 934940 - DECISAO

HC 934940 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: houve pedido do Ministério Público, indícios de materialidade e autoria (apreensões documentadas e declarações), risco concreto à ordem pública em razão da gravidade da conduta e da reiteração delitiva do paciente (reincidência e antecedentes), e não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho com deficiência, de modo que não eram cabíveis a substituição por medidas cautelares ou a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DOUGLAS AVELAR DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Excludente De Ilicitude, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública +2 more

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Parties

DOUGLAS AVELAR DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 subsistência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: houve pedido do Ministério Público, indícios de materialidade e autoria (apreensões documentadas e declarações), risco concreto à ordem pública em razão da gravidade da conduta e da reiteração delitiva do paciente (reincidência e antecedentes), e não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho com deficiência, de modo que não eram cabíveis a substituição por medidas cautelares ou a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se