HC 927415 - DECISAO

HC 927415 - DECISAO

Não se identificou constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no risco de reiteração delitiva, dada a multirreincidência do acusado, a prática do crime enquanto cumpria pena anterior e o descumprimento de medidas cautelares; tais elementos autorizam, ao menos provisoriamente, a manutenção da custódia para assegurar a ordem pública e preservar a saúde pública, e as alegações sobre dependência familiar e saúde dos genitores não são suficientes para revogar a prisão neste contexto.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Parte
Outcome
conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reincidência Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

JOSE CARLOS MARTINS ALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 controvérsia sobre a contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e preservação da saúde pública

Ratio Decidendi

Não se identificou constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no risco de reiteração delitiva, dada a multirreincidência do acusado, a prática do crime enquanto cumpria pena anterior e o descumprimento de medidas cautelares; tais elementos autorizam, ao menos provisoriamente, a manutenção da custódia para assegurar a ordem pública e preservar a saúde pública, e as alegações sobre dependência familiar e saúde dos genitores não são suficientes para revogar a prisão neste contexto.

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conhecer em parte do writ e, nessa extensão, denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.