HC 941247 - DECISAO

HC 941247 - DECISAO

Havendo sentença condenatória que impôs pena de 13 anos e 4 meses em regime inicialmente fechado, a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do réu e o fato de ter permanecido foragido por muitos anos configuram, de forma concreta, a necessidade da garantia da ordem pública prevista no art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas não se mostram adequadas e justifica-se a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: GEICIONE DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
ordem denegada (denegada in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Latrocínio Tentado, Art. 312 Do CPP, Art. 282, I, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Latrocínio Tentado Art. 312 Do CPP Art. 282, I, Do CPP

Case Brief

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Parties

GEICIONE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após condenação
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas
  3. 3 direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória que impôs pena de 13 anos e 4 meses em regime inicialmente fechado, a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do réu e o fato de ter permanecido foragido por muitos anos configuram, de forma concreta, a necessidade da garantia da ordem pública prevista no art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas não se mostram adequadas e justifica-se a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada (denegada in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.