HC 940527 - DECISAO

HC 940527 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial o descumprimento de medidas protetivas e a prática de violência contra a vítima — demonstrando periculosidade social e a necessidade de custódia para garantir a execução das medidas protetivas, nos termos do art. 313, III, do CPP e do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Allan Cesar dos Santos da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: Greice Cássia do Nascimento Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Habeas Corpus

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Parties

Allan Cesar dos Santos da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Greice Cássia do Nascimento Teixeira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta conforme art. 93, IX, CF e art. 315, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial o descumprimento de medidas protetivas e a prática de violência contra a vítima — demonstrando periculosidade social e a necessidade de custódia para garantir a execução das medidas protetivas, nos termos do art. 313, III, do CPP e do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.