HC 858472 - DECISAO

HC 858472 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva (reincidência específica, maus antecedentes e egresso do sistema prisional), razão pela qual não se reconheceu, de plano, a atipicidade pela insignificância nem se considerou cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; o trancamento da ação penal foi afastado por tratar-se de medida de exceção que exige comprovação imediata e inequívoca dos pressupostos.

Parties
Paciente: JULIO CESAR AGOSTINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR AGOSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância para trancamento da ação penal
  3. 3 substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva (reincidência específica, maus antecedentes e egresso do sistema prisional), razão pela qual não se reconheceu, de plano, a atipicidade pela insignificância nem se considerou cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; o trancamento da ação penal foi afastado por tratar-se de medida de exceção que exige comprovação imediata e inequívoca dos pressupostos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.