RHC 193944 - DECISAO

RHC 193944 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na existência de descumprimento de medidas protetivas, na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Recorrente: VAGNER COUTO DA SILVA GAMA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: ofendida (genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

VAGNER COUTO DA SILVA GAMA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

ofendida (genitora)

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de medidas protetivas na forma do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na existência de descumprimento de medidas protetivas, na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.