RHC 200624 - DECISAO

RHC 200624 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — homicídio qualificado, modus operandi que demonstra periculosidade, risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa — e não há identidade fático‑processual com a corré que justificasse a extensão dos efeitos da decisão de revogação de sua preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL MENDES COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: YASMIM CRISTINNA MALHEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (sentença Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

GABRIEL MENDES COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

YASMIM CRISTINNA MALHEIRO BARBOSA

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (sentença Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de revogação de prisão preventiva nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — homicídio qualificado, modus operandi que demonstra periculosidade, risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa — e não há identidade fático‑processual com a corré que justificasse a extensão dos efeitos da decisão de revogação de sua preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique‑se.