HC 938068 - DECISAO

HC 938068 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e suficiente: estavam presentes prova de materialidade e indícios de autoria (registro de subtração e investida com faca contra seguranças), bem como risco de reiteração delitiva, ameaça à instrução criminal e à ordem pública, o que autorizou a custódia nos termos do art. 312 do CPP, tornando inviável sua substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: EDUARDO FELIPE DE SOUZA LEGUTKE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Intimidação De Testemunhas, Proporcionalidade
Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Periculum Libertatis Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

EDUARDO FELIPE DE SOUZA LEGUTKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e suficiente: estavam presentes prova de materialidade e indícios de autoria (registro de subtração e investida com faca contra seguranças), bem como risco de reiteração delitiva, ameaça à instrução criminal e à ordem pública, o que autorizou a custódia nos termos do art. 312 do CPP, tornando inviável sua substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se