HC 937108 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à menção de apresentação espontânea dos embargantes
2. 2 contradição sobre a condição de reincidência do embargante Adren
3. 3 compatibilidade entre a presunção de inocência e a manutenção da prisão preventiva diante de condenado/édito condenatório

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos apenas para corrigir a existência do contraditório apontado, esclarecendo que, embora Adren não fosse reincidente à época dos fatos, a existência de condenação superveniente e de outras ações penais em curso pode ser considerada como indicador de propensão a novos delitos e justificar a manutenção da prisão preventiva; a apresentação voluntária dos réus não elimina os fundamentos do decreto prisional; e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão anterior.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a existência do contraditório indicado

Orders

• Acolho parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a existência do contraditório indicado.
• Intimem-se.