HC 933657 - DECISAO

HC 933657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus tendo em vista que a decisão de manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem se mostrou adequadamente fundamentada e amparada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e liberdade provisória recente, na participação com adolescente e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: WEDER NICOLAS SANTOS ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP
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Parties

WEDER NICOLAS SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus tendo em vista que a decisão de manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem se mostrou adequadamente fundamentada e amparada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e liberdade provisória recente, na participação com adolescente e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.