HC 910336 - DECISAO

HC 910336 - DECISAO

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque há demonstração concreta de periculum libertatis: o paciente descumpriu medidas cautelares (desligamento da tornozeleira eletrônica) e foi preso em novo delito, configurando risco de reiteração delitiva; assim, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, a custódia cautelar é necessária para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 5263349-40.2023.8.21.0001); Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Monitoramento Eletrônico, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 5263349-40.2023.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para prevenir reiteração delitiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque há demonstração concreta de periculum libertatis: o paciente descumpriu medidas cautelares (desligamento da tornozeleira eletrônica) e foi preso em novo delito, configurando risco de reiteração delitiva; assim, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, a custódia cautelar é necessária para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.