HC 941506 - DECISAO

HC 941506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, que impede conhecer de writ contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, haja vista que a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos apontando risco de reiteração delitiva (ação penal anterior e procedimento que apura disparos de arma de fogo); por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 Condicionantes para superar a Súmula 691: demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, que impede conhecer de writ contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, haja vista que a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos apontando risco de reiteração delitiva (ação penal anterior e procedimento que apura disparos de arma de fogo); por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se