HC 923086 - DECISAO

HC 923086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que decretou a prisão preventiva, o qual está fundamentado em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, descumprimento das medidas cautelares e fuga/foragido) que autorizam a custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, em conformidade com art. 312 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARIA ELIANE MOURA SIQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga E Foragido, Descumprimento De Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga E Foragido Descumprimento De Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MARIA ELIANE MOURA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que decretou a prisão preventiva, o qual está fundamentado em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, descumprimento das medidas cautelares e fuga/foragido) que autorizam a custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, em conformidade com art. 312 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.