HC 935891 - DECISAO

HC 935891 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta das condutas, do modus operandi reiterado (golpe 'boa noite cinderela'), de reconhecimento por vítimas e de provas documentais que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDILENE CRISTINE AJALA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Modos Operandi (golpe 'boa Noite Cinderela'), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Trancamento De Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Reconhecimento Por Vítimas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Modos Operandi (golpe 'boa Noite Cinderela') Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Trancamento De Ação Penal Por Ausência De Justa Causa Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) +1 more

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Parties

EDILENE CRISTINE AJALA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta das condutas, do modus operandi reiterado (golpe 'boa noite cinderela'), de reconhecimento por vítimas e de provas documentais que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.