RHC 199642 - DECISAO

RHC 199642 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva dos recorrentes foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública — indícios de integração em associação criminosa que aplicava golpes via aplicativo Whatsapp contra vítimas vulneráveis — e porque medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: IURY ALVES DO NASCIMENTO; Recorrente: VANDERSON DE LIMA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Revisão Nonagesimal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Revisão Nonagesimal

Case Brief

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Parties

IURY ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

VANDERSON DE LIMA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva dos recorrentes foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública — indícios de integração em associação criminosa que aplicava golpes via aplicativo Whatsapp contra vítimas vulneráveis — e porque medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.