RHC 197243 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do roubo majorado praticado em concurso de agentes, o modus operandi, o registro de ação penal por receptação que indica risco de reiteração delitiva, e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.
- Parties
- Agravante: DANIEL DUTRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
DANIEL DUTRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
- 2 necessidade de garantia da ordem pública
- 3 gravidade concreta do delito e modus operandi
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do roubo majorado praticado em concurso de agentes, o modus operandi, o registro de ação penal por receptação que indica risco de reiteração delitiva, e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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