RHC 200004 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ, o que impede esta Corte de conhecer da matéria sem supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: Alison Ferreira de Macedo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Súmula 182/stj, Associação Para O Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Alison Ferreira de Macedo
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta dos fatos
- 3 alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ, o que impede esta Corte de conhecer da matéria sem supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
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