RHC 199901 - ACORDAO

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Verifica-se nos autos a presença de fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, passagens policiais recentes, resposta a outra ação penal, condenação definitiva alcançada pelo período depurador e ineficácia de medidas cautelares anteriores (prisão domiciliar com monitoração eletrônica), além da insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; alegação de desproporcionalidade face à pena futura não afasta a custódia preventiva por constituir prognóstico incerto.

Parties
Agravante: FABIO ROQUE DE OLIVEIRA; Autuado/coautor: Belgrano Lopes Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Prova Da Materialidade, Princípio Da Homogeneidade, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Prova Da Materialidade Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

FABIO ROQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Belgrano Lopes Campos

Autuado/coautor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verifica-se nos autos a presença de fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, passagens policiais recentes, resposta a outra ação penal, condenação definitiva alcançada pelo período depurador e ineficácia de medidas cautelares anteriores (prisão domiciliar com monitoração eletrônica), além da insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; alegação de desproporcionalidade face à pena futura não afasta a custódia preventiva por constituir prognóstico incerto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do agravante