HC 918265 - ACORDAO

HC 918265 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, os quais foram adequadamente motivados com base em reincidência específica, antecedentes criminais, execução em regime aberto, gravidade concreta do crime e risco de reiteração; aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC relativos à exigência de ataque aos fundamentos para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Rafael Clementino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Colegialidade, Gravidade Concreta, Reincidência, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Colegialidade Gravidade Concreta Reincidência Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Clementino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, os quais foram adequadamente motivados com base em reincidência específica, antecedentes criminais, execução em regime aberto, gravidade concreta do crime e risco de reiteração; aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC relativos à exigência de ataque aos fundamentos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.