RHC 200919 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ pela corte de origem; a matéria relativa à prisão preventiva não foi examinada no acórdão recorrido, razão pela qual o STJ não pode analisá‑la sem indevida supressão de instância.

Parties: Paciente: JOSÉ LUCAS DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento; não conhecimento do habeas corpus e arquivamento 'in limine'.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Excesso De Prazo, Nulidade

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Parties

JOSÉ LUCAS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 supressão de instância e impossibilidade de conhecer matéria não examinada no acórdão recorrido
3 mera reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; não conhecimento do habeas corpus e arquivamento 'in limine'.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do habeas corpus interposto por JOSÉ LUCAS DE LIMA.