RHC 189921 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados (Súmula 182/STJ), a instrução criminal foi encerrada afastando-se a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e não houve comprovação de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar, mantida assim a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Liliane Vieira Simoes; Impugnante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 182/stj, Súmula 52/stj, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Extorsão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Súmula 182/stj Súmula 52/stj Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

Liliane Vieira Simoes

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante de reiteração de pedidos
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivo de doença grave e extrema debilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados (Súmula 182/STJ), a instrução criminal foi encerrada afastando-se a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e não houve comprovação de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar, mantida assim a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.