HC 926361 - ACORDAO

HC 926361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas que demonstram periculosidade social e risco de reiteração delitiva (condenação anterior transitada em julgado e prática de novo delito em regime semiaberto), o que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Agravante/paciente: KAIO FELIPE DE OLIVEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Desobediência, Reincidência, Periculosidade Social, Habeas Corpus, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Desobediência Reincidência Periculosidade Social Habeas Corpus +1 more

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Parties

KAIO FELIPE DE OLIVEIRA PEDROSO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta vs. fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas que demonstram periculosidade social e risco de reiteração delitiva (condenação anterior transitada em julgado e prática de novo delito em regime semiaberto), o que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.