RHC 204078 - DECISAO

RHC 204078 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se verificar litispendência em razão da existência de habeas corpus idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi) em trâmite perante esta Corte, e por força do princípio da unirrecorribilidade, estando amparada a decisão no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; ademais, várias matérias ventiladas exigem dilação probatória e não são adequadamente examináveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA; Recorrente: FRANCISCO WILTON MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Tipificação Penal, Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Excesso De Prazo Tipificação Penal Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA

Recorrente

FRANCISCO WILTON MARTINS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 audiência de custódia realizada após 24 horas
  3. 3 insuficiência de fundamentação sobre medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se verificar litispendência em razão da existência de habeas corpus idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi) em trâmite perante esta Corte, e por força do princípio da unirrecorribilidade, estando amparada a decisão no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; ademais, várias matérias ventiladas exigem dilação probatória e não são adequadamente examináveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.